Após o fim do recesso parlamentar, os senadores têm pela frente uma lista com 53 propostas prontas para votação em Plenário, depois de examinarem três medidas provisórias que estão trancando a pauta. Na primeira sessão de votação, entre as proposições prontas, destaca-se a mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais.

O assunto tem gerado longas discussões no Senado. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça concordou com um substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC 20/99, que englobou todas as propostas de emenda à Constituição sobre o assunto que tramitavam no Senado .

Esse substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

Com informações da Agência Senado.


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