A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2419/2007, que regulamenta o estágio profissional e estipula os direitos e os deveres das empresas e dos estudantes. Uma das principais alterações permite que mais estudantes possam estagiar como um ato educativo supervisionado, não criando vínculo empregatício com a empresa.

A proposta ainda define cargas horárias máximas para o estudante, férias de 30 dias por ano ou proporcionais ao tempo do estágio, que não pode ultrapassar dois anos, além da obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte ao estagiário. Em caso de estágio não obrigatório O Projeto prevê também o pagamento da bolsa-auxílio.

A nova legislação provoca grandes mudanças na atual lei em vigor, 6494/1977. O texto, já aprovado também pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.


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