O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, faz nesta terça-feira (22/5) palestra on-line sobre interceptação telefônica. O evento gratuito acontece às 19h30 no site R2 Direito, empresa especializada em ensino jurídico.

A palestra está dividida nos seguintes tópicos:

1) Interceptação Telefônica e o Código Brasileiro de Telecomunicação, a
Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.296/96

2) Definição de escuta telefônica e diferenciação com a chamada
interceptação

3) Análise do art. 1º da Lei nº 9.296/96 e sua possível
(in)constitucionalidade

4) Fumus boni juris e periculum mora: requisitos básicos para fins de
interceptação e que podem ser observados na lei (art. 2º, da Lei nº 9296/96)

5) Hipóteses de cabimento da interceptação (art. 2º, III, da Lei nº
9.296/96)

6) Inobservância do procedimento e ilicitude de prova: princípio da
proporcionalidade (teoria dos frutos da árvore envenenada e prova ilícita
fortuita)

7) Interceptação ex officio: cabimento

8) A questão do sigilo: posicionamento do STF (operação Hurricane)

Diploma – quem desejar receber um certificado ou interagir como o palestrante deve se cadastrar no site. Para acessar o conteúdo da R2 Direito clique no seguinte endereço "www.r2direito.com.br".

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