De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido – salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto – a partir de amanhã (30) e até 48 horas depois do encerramento da eleição municipal de 5 de outubro.

Essa mesma determinação já vale para os candidatos a prefeito e a vereador desde o dia 20, um sábado, quinze dias antes da realização das eleições. Mas, no caso dos candidatos, a possibilidade de prisão é restrita a uma única possibilidade – a de prisão em flagrante delito.

A próxima quinta-feira (2) é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Para que  o requerimento  seja considerado deve ser observado o prazo de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

Com informações da Agência Brasil.


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