Foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, alterando o Código Civil. Pela proposta, ao decidir sobre o assunto, o juiz deverá dar preferência à guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais. O projeto segue à sanção presidencial.

"Com a decisão, fica permitido que a criança não precise mais se separar dos país porque eles se separaram. Ela pode continuar convivendo com o pai e a mãe mesmo em tetos diferentes", destacou a relatora do projeto, deputada Cida Diogo (PT-RJ).

No caso da compartilhada haverá a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto. A proposta ainda estabelece que a guarda unilateral ou compartilhada poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou qualquer um deles, em ação autônoma, de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Com informações da Agência Brasil.


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