Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (7227/06) que torna obrigatória a realização de interrogatórios e audiências judiciais por meio de videoconferências. A justificativa para o projeto é quanto à economia e à segurança com o transporte dos presos para audiências.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) justificou o projeto apresentado. “O Estado de São Paulo gasta, em média, R$ 2.500 com a escolta de um preso até o tribunal. A economia prevista no Estado com a aplicação do método de videoconferência é de R$ 17,5 milhões por semana”.

A medida prevê ainda que, não havendo condições para a videoconferência, o interrogatório seja feito na unidade prisional em que o detento estiver, desde que garantida a integridade do juiz, a presença do defensor e a publicidade do ato.

O deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, espera que a Câmara conclua as reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ainda neste ano.

Entre os projetos que estão esperando votação estão: o PL 4209/01, que desburocratiza o inquérito policial e reduz prazos da investigação criminal; o PL 4208/01, que muda as regras de aplicação das chamadas medidas cautelares, da fiança e das prisões preventiva e domiciliar; e o PL 4500/01, que disciplina o sistema de progressão de penas.

O (PL 7227/06) da obrigatoriedade da videoconferência segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


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