O prazo para submissão de resumos para o XIX Congresso de Direito foi prorrogado até as 0h do  dia 22 de setembro, mantendo-se as mesmas regras previstas no respectivo Edital. Será oferecido um segundo mini curso: Eficácia normativa nos precedentes judiciais no NCPC. As vagas serão limitadas de acordo com a ordem de inscrição e valerá seis horas aulas.

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