A entrevista foi sobre a Lei da Ficha Limpa com o Mestre e Doutorando em Ciência Política pela UFPE, Vanuccio Pimentel e professor assistente da Faculdade Asces no curso de Administração Pública e ministra as disciplinas de Ciência Política I e II. Confira.

Portal Asces – A Lei da Ficha Limpa foi originada do Projeto de Lei da iniciativa popular, como se deu isso?

Vanuccio Pimentel – Esta lei se origina de um movimento popular que desde o final dos anos 90 vinha buscando apoio para entrar com o projeto de Lei Complementar na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados com mais 1,6 milhão de assinaturas e teve apoio de muitos movimentos sociais entre eles: o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Portal Asces – Quando a Lei se tornou uma Lei Complementar, o que isso signi¬fica?

Vanuccio Pimentel – A Lei Complementar é um tipo de lei que tem caráter complementar ou explicativo relativo à Constituição. A Lei Complementar para ser aprovada necessita de maioria absoluta nas duas casas legislativas (Câmara e Senado).

Portal Asces – Como funciona a Lei da Ficha Limpa e para quem ela foi criada?

Vanucio Pimentel – No último dia 16 de Fevereiro o STF votou a constitucionalidade da Lei e a maioria dos ministros votou pela aplicação imediata da legislação, ou seja, ela agora vela para as eleições de 2012.

Portal Asces – Quais são os seus principais pontos?

Vanuccio Pimentel – As principais implicações para as eleições de 2012 são:
1)    Candidatos com condenações em órgãos colegiados podem ter o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral;
2)    A lei vale para condenações e renúncias ocorridas antes de 10 de junho de 2010. Data em que o presidente Lula sancionou a Lei;
3)    Candidatos com condenações por diversos crimes, como crimes contra o patrimônio público, de abuso de autoridade e de lavagem de dinheiro, ficarão inelegíveis por oito anos.

Portal Asces – Um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa tem a possibilidade de encontrar brechas na lei na qual possa se livrar?

Vanuccio Pimentel – Com relação à possibilidade de brechas na lei, esse temor existe. Mesmo com a ratificação da Lei para as eleições de 2012 e para as eleições futuras, alterações podem ser feitas pelo STF e pelo TSE de acordo com a análise de casos concretos, de modo que existe a possibilidade de alguns casos a Lei não ser aplicada, de acordo com a interpretação do magistrado.


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