No último fim de semana, teve início as atividades da Especialização em Segurança Pública e Cidadania oferecida pela Asces. Para marcar a data a instituição convidou o coordenador Geral de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Profº Dr. Erasto Fortes Mendonça.

Em sua participação, Mendonça proferiu a palestra ‘Direitos Humanos como eixo integrador na formação em Segurança Pública e Cidadania’. O Portal Asces aproveitou a oportunidade para entrevistar o professor. Confira a entrevista.

Portal Asces – Professor, qual a importância de um curso como este, de especialização em Segurança Pública?
Erasto Mendonça – Nós temos hoje no Brasil convicção que a formação dos profissionais está em duas grandes dimensões. A formação inicial e a formação continuada. A formação inicial é aquela que permite que você tenha uma iniciação da formação profissional, isso em diversas áreas. Uma delas, evidentemente, a Segurança Pública. Mas hoje, existe uma preocupação de que a formação inicial não dá conta de todas as demandas que a profissão acaba exercendo sobre o profissional. Daí, a necessidade de procurar dar continuidade ao processo de formação. Aos interessados, os cursos da pós-graduação, tanto os de mestrados, quanto os de doutorados, permitem o aprofundamento do tema. A área de segurança pública é, sem dúvida, uma área bastante aberta para a formulação de cursos de pós-graduação, por ela possuir uma dimensão interdisciplinar muito grande, permitindo congregar várias formações. A formação continuada no estudo da Segurança Pública e Cidadania permitem o aprofundamento e a análise dos fenômenos que acontecem no âmbito da segurança, facilitando assim, a construção e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à área.

Portal Asces – A melhoria da Segurança Pública e do acesso à justiça ainda são os principais problemas enfrentados por aqueles que defendem os direitos humanos?
Erasto Mendonça – Não tenho dúvidas que a Segurança Pública e a justiça sejam os instrumentos do estado para a garantia dos direitos individuais e os direitos coletivos e nesse sentido, direitos humanos. Temos uma história no Brasil que nos levou a compreensão, muito restrita, de que a segurança pública é muito mais a defesa do estado ou a defesa do patrimônio, que propriamente, a defesa dos indivíduos. Mas essa compreensão, da segurança pública como a defesa dos direitos humanos é uma compreensão vem ganhando espaço na agenda social, nos debates e na própria formação acadêmicas. 

Portal Asces – Registramos, constantemente, através dos meios de comunicação graves violações de Direitos Humanos. É possível existir uma democracia sem cidadania?
Erasto Mendonça – Não. Não vejo que possa existir uma democracia sem cidadãos, que constituam a democracia consolidada. De maneira de que uma coisa estará diretamente relacionada a outra. A construção da idéia de cidadania, da formação dos cidadãos conscientes de seus direitos é que dá exatamente a noção do direito humano. Porque cada vez mais, temos a compreensão de que ao ampliar a consciência dos direitos humanos amplia-se também a consciência do cidadão, sujeito de direitos. Nesse sentido, a construção da cidadania é um elemento fundamental pra construção dos direitos humanos.

Portal Asces – O que o Brasil ganhou com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o PNEDH?
Erasto Mendonça – Ganhou um instrumento de orientação normativa que é uma política pública do estado brasileiro, quer dizer, o estado brasileiro assumindo-se como um estado membro das nações unidas, e com o compromisso de executar ações nas cinco áreas em que o plano está inserido.

Portal Asces – Por onde começar uma grande revolução ao respeito dos Direitos Humanos?
Erasto Fortes – Pela compreensão de que é o conjunto de direitos que constrói a qualidade de vida e os direitos humanos. Não basta ter apenas saúde e ou ter apenas educação. É uma crença, por exemplo, de que a educação é o motor da transformação. Essa é uma crença ingênua e já superada. A educação é uma prática social absolutamente importante, mas não existe sozinha. Você educa também para ter um sistema de saúde adequado, pra ter direito a um trabalho, pra ter direito a uma segurança pública de qualidade, pra ter uma justiça que funcione e um estado democrático de direito. Faz-se necessário uma mudança de consciência e de compreensão. Os direitos humanos evoluíram em gerações de compreensões em suas especificidades. Partimos de uma compreensão que os direitos humanos são direitos puramente individuais, dos indivíduos, para uma compreensão mais alargada de que nesse direito se incluem os direitos sociais, os direitos econômicos, e hoje já os direitos difusos, como por exemplo, o direito ao meio ambiente saudável, como a qualidade de vida. Essa compreensão vem se alargando, e nem mesmo assim, poderemos explicitar que há um direito mais importante que outro, até porque uma das características dos direitos humanos é exatamente a universalidade e a indissociabilidade desses direitos. Eles se integram de uma forma que na falta de um você não tem completamente o outro.


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