A Câmara analisa o Projeto de Lei 2695/07 que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de plano de previdência privada. A intenção do autor – deputado Barbosa Neto (PDT-PR) – é ampliar as possibilidades de uso do FGTS para atender as necessidades dos trabalhadores.

O deputado afirma que a previdência pública não se mostra mais atraente para os trabalhadores que possuem melhores rendimentos. Ele defende, por isso, a existência de incentivos para a utilização de previdência privada, que serve para complementar os rendimentos daqueles que recebem aposentadoria da Previdência Social. Segundo o projeto, caberá ao Conselho Curador do FGTS regulamentar as condições para uso do FGTS no pagamento de previdência privada.

A proposta altera a Lei 8.036/90, que trata das regras de funcionamento do FGTS. Atualmente, o saque do FGTS já é permitido em situações como despedida sem justa causa, extinção total da empresa, aposentadoria do trabalhador, financiamento habitacional ou compra da casa própria e em casos de doenças incuráveis, como câncer e aids, em estágios avançados.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui e leia a proposta na íntegra – PL-2695/2007 .

Com informações da Agência Câmara.


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