A função de “chaveiro”, ocupada por presos em unidades prisionais do Recife e da Região Metropolitana, tem o prazo de 120 dias para terminar. A decisão foi do juiz Adeildo Nunes que assinou a Portaria 23, já publicada no Diário Oficial da Justiça estadual.

O documento determina que “a administração dos presídios em Pernambuco compete à secretaria executiva de Ressocialização, não podendo haver delegação a terceiros na tarefa de assegurar a segurança interna e externa das unidades prisionais, nem tampouco o gerenciamento e a administração dos seus pavilhões; (…)”.

Na data de ontem, 10, o juiz ainda divulgou uma portaria, a 22, determinando que a população do Presídio Professor Aníbal Bruno fique restrita a 3600 presos até o dia 31 de janeiro. A partir de sua publicação, o estado deverá transferir imediatamente 169 presos para a Penitenciária Professor Barreto Campelo.

A razão, de acordo com o documento, é que estes presos são portadores de Guias de Recolhimento Provisórias e não possuem outros processos criminais em aberto, o que permite sua transferência para essa unidade prisional.

A previsão da secretaria da Vara de Execuções Penais é que as duas portarias, 22 e a 23, sejam publicadas até a sexta-feira no Diário Oficial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco.


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