O Projeto de Lei 279/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estabelece limites para o valor das anuidades cobradas pelo conselho federal e pelos conselhos regionais de Educação Física. Para pessoas físicas, o limite será de R$ 380 e para pessoas jurídicas o teto deverá ser de R$ 950. "Há entendimento de alguns juízes federais de que essas contribuições têm natureza tributária e, portanto, devem ter seus limites definidos em lei", explica Otavio Leite.

Anualmente, esses valores poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.

A anuidade paga no Estado de Pernambuco é de R$ 130 e para pessoas jurídicas R$ 244. O valor é referente a obtenção do registro e para exercício profissional.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia na íntegra a proposta aqui.

Com informações da Agência Câmara.


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