Será lançado nesta quarta-feira, 10, o documento "Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos – A criança e o adolescente no centro da gestão municipal". O documento traz propostas para ações e programas e o pedido de prioridade para a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência em tramitação na Câmara e no Senado.

O lançamento faz parte das comemorações de aniversário do estatuto que completa 18 anos nesse domingo. As propostas dispõem sobre o atendimento socioeducativo de adolescentes infratores, aumento das licenças-maternidade e paternidade, educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil, além de projetos da CPMI da Exploração Sexual.

O Grupo dos 18 Anos – formado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizações governamentais e não-governamentais são os responsáveis pela programação e comemorações dos 18 anos do ECA.


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