Foi aprovado nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que regulamenta a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações ou dar lances em consórcios de imóveis.

De acordo com o relator do texto, o deputado Alex Canziani (PTB-RR), a aprovação da lei é essencial para preencher uma lacuna na legislação sobre o setor. "Não existia uma legislação que cobrisse toda a questão dos consórcios, que pudesse abranger essa questão”, ressaltou.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. O projeto volta agora para uma nova análise do Senado, de onde é originário.


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