Está em tramitação, sujeito a aprovação do Plenário, o Projeto de Lei 2525/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que permite que jovens acima de 16 anos façam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mediante autorização dos pais ou responsáveis.

O texto que será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania tramita em regime de prioridade está  apensado ao PL-4369/98, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pela proposta, a carteira de motorista para menores de 18 anos será limitada à categoria B (para automóveis). Entretanto, a condução dos veículos pelos menores será condicionada à presença de um maior de 18 que seja portador da CNH definitiva. A ausência de um adulto habilitado no veículo será considerada infração gravíssima.

Confira na íntegra a proposta – PL-2525/2007 .

Com informações da Agência Câmara.


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