Encontra-se em tramitação, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2195/07, que acaba com a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado.

O texto de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), afirma que os exames da ordem servem como censura à atividade de quem se habilitou em instituição reconhecida oficialmente e funcionam como uma "absurda reserva de mercado".

O deputado ainda destaca que nenhuma outra profissão exige essa avaliação pós-faculdade, feita por um ente privado e modifica a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Confira na íntegra a proposta: PL-2195/2007.

Com informações da Agência Câmara.

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