O Ministério do Planejamento enviou hoje à Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria a figura das "fundações estatais", um novo modelo institucional de apoio a ações sociais. De acordo com a proposta, esses órgãos atuarão no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade.

Segundo o governo, o objetivo é criar instituições – nos âmbitos federal, estadual e municipal – que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores que o Estado julga essencial ter um braço público. As fundações estatais diferenciam-se das fundações públicas, já existentes, porque estas desempenham serviços típicos de Estado.

Segundo alega o governo, essas instituições, por não possuírem autonomia orçamentária, ficam sempre sujeitas ao controle dos recursos, como o contingenciamento, o que prejudica a atuação. O governo fez questão de esclarecer que a jurisprudência brasileira permite ao Estado criar uma fundação de direito privado.

Tramitação
A tramitação do PLP 92/07 ainda será definida.


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